Assessoradas juridicamente pelo Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, cerca de 20 famílias que ocupam um casarão localizado na Avenida 9 de Julho, na região do bairro Jardins, em São Paulo (SP), conquistaram a suspensão da reintegração de posse que estava agendada para ocorrer na última sexta-feira, dia 15 de outubro.
A decisão foi proferida pela 3ª Vara Cível de São Paulo. A juíza que acompanha o processo voltou atrás de sua decisão anterior, com base na Lei 14.216, de 2021, que suspende o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos até o dia 31 de dezembro, em virtude da pandemia de coronavírus.
A norma é resultado do Projeto de Lei (PL) 827/2020, que foi restabelecido no dia 27 de setembro pelo Congresso Nacional, após ter sofrido veto total do presidente Jair Bolsonaro. Na Câmara, o veto foi derrubado por 435 votos contra 6 (mais 2 abstenções). No Senado, o veto caiu com 57 votos a 0. O PL então seguiu para promulgação para virar lei, o que aconteceu no dia 8 de outubro.
Com isso, a juíza retificou seu entendimento anterior, que determinava o despejo das famílias com base no argumento de “garantir a tranquilidade da vizinhança” – a ocupação está situada em um dos bairros com maior especulação imobiliária da capital paulista.
Esta é uma vitória, mesmo que parcial, das famílias que ocuparam o local durante a pandemia, impactadas pela grave crise social e econômica que se abateu sobre a população brasileira.
Apesar disso, cerca de 93 mil pessoas ainda vivem sob o risco de serem despejadas, de acordo com levantamento da Campanha Nacional Despejo Zero, o que demonstra a necessidade da interrupção permanente das reintegrações e, além disso, da destinação de recursos que possam diminuir o crescente déficit populacional do país.
Programa Moradia Digna
As famílias da Ocupação Casarão são acompanhadas pelo Programa Moradia Digna, do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, que faz a atuação jurídica para defesa do direito à moradia às famílias moradoras de cortiços, favelas e ocupações que estejam em ameaça de despejo, reintegração de posse e outras formas de remoções forçadas. O Moradia Digna possui convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Despejo Zero
O Centro Gaspar Garcia faz parte da Campanha Despejo Zero, uma ação nacional que visa a suspensão de qualquer atividade ou violação de direitos que tenha como finalidade desabrigar famílias e comunidades.
