LEIA A CARTA NA ÍNTEGRA:

O Fórum dos Ambulantes, fundado em 2014, é uma articulação independente de trabalhadoras e trabalhadores de diversas regiões da cidade de São Paulo, que luta por condições dignas no comércio informal e pelo direito à cidade. Vimos através desta Carta aberta às candidatas e candidatos à Prefeitura de São Paulo, apresentar nossos princípios e reivindicações à atual e futura gestão do Município, responsável pela organização desta atividade. 

É preciso, antes de mais nada, compreender que o comércio ambulante faz parte da história e do funcionamento da cidade. De acordo com a Fundação Seade, em 2019 havia 100 mil trabalhadores atuando nas vias públicas em São Paulo, um número certamente impreciso e subestimado. Tratam-se de pais e mães arrimos de família, que movimentam toda uma economia, bem como participam ativamente da construção da cidade. A postura das sucessivas gestões no período mais recente diante do aumento do desemprego, sobretudo após a pandemia da COVID-19, tem sido de apostar em um tratamento através da perseguição e criminalização dessas pessoas que encontram no trabalho ambulante saídas para a sobrevivência, dentre elas milhares de imigrantes e refugiados, contra os quais não toleraremos quaisquer ações de xenofobia e/ou discriminação por parte dos agentes públicos, devendo ser tratados com dignidade. 

Muitos dos ambulantes que há décadas exercem suas atividades, tiveram suas licenças cassadas, sendo forçados a trabalhar de modo irregular, bem como outros (sua maioria), sequer atingiram a regularização, tendo em vista o caráter pouco acessível e precário do atual programa vigente, o Tô Legal. 

Na cidade de São Paulo, a atividade é regida pela Lei 11.039/91 que instituiu a política municipal para o trabalho ambulante, estabelecendo direitos e deveres para a categoria. 

Ocorre, entretanto, que nos últimos anos esta política, fruto de conquista das trabalhadoras e dos trabalhadores, vem sofrendo um desmonte pelas subsequentes gestões, nas quais temos visto um aumento da ingerência discricionária das Subprefeituras no controle da atividade. 

Vale destacar que atualmente estas instâncias do poder executivo municipal encontram-se consideravelmente militarizadas, à medida que parcela relevante do quadro de funcionários e Subprefeitos nomeados é de integrantes ou ex-integrantes das forças de segurança (principalmente, da Polícia Militar de SP). 

Assim, além de precarizadas e enfraquecidas as poucas garantias previstas na Lei, quem atua no comércio informal encontra-se desamparado e suscetível a práticas cotidianas de violência e abusos perpetrados por agentes fiscais e policiais, com a conivência das Subprefeituras. Isto é realidade na cidade de São Paulo, entretanto há registros que indicam se tratar de problemas e desafios compartilhados por trabalhadoras e trabalhadores de muitas cidades e regiões do Brasil. 

Apesar de representar a principal fonte de renda de parcela significativa da população brasileira, com papel relevante para a movimentação da economia das cidades, este setor da população ainda carece de outra política, regulamentada, mais inclusiva, democrática e justa ao conjunto dos ambulantes. A falta de regulamentação da atividade, a precariedade das condições de trabalho, sem infraestrutura adequada principalmente para as mulheres, bem como a informalidade que rege as relações nesse tipo de comércio, dão margem para arbitrariedades por parte de agentes públicos e privados. São inúmeras as denúncias de violações de direitos contra essas (es) trabalhadoras (es), que sofrem as consequências da atual política de desamparo, perseguição e criminalização. 

Atualmente, estão em tramitação dois projetos de lei que visam alterar a atual política para ambulantes na cidade, o PL 302/2024 e o PL 78/2014. Ambos foram construídos em conjunto com os ambulantes, em espaços legítimos e acessíveis de discussão e laboração do texto. A Lei 11.039/91, apesar de representar o principal marco legal de defesa dos direitos dessas trabalhadoras e trabalhadores, não supre suas necessidades atuais. Assim, tal como reivindicamos a aprovação de ambos os PLs mencionados, ressaltamos a necessidade de compromisso das futuras vereadoras e vereadores, com apoio do executivo municipal, em construir conjuntamente, com ampla participação dos setores afetados, nova lei que regulamente a atividade, de modo que verdadeiramente contemple as demandas da categoria. 

Assim, entendemos que a Prefeitura de São Paulo possui papel fundamental na gestão, organização e valorização da atividade ambulante na cidade, sendo de responsabilidade desta a reestruturação de uma política municipal para ambulantes que efetivamente garanta os direitos da categoria. Entretanto, é preciso enfatizar que a construção e a alteração das políticas públicas que atingem as trabalhadoras e trabalhadores devem ser realizadas conjuntamente com estes, de forma verdadeiramente participativa e democrática, através de espaços amplamente publicizados em que suas reivindicações possam ser ouvidas e consideradas pelo poder público. 

Episódios de violência nas ações de fiscalização através da Operação Delegada, cometidos por agentes policiais e fiscais das Subprefeituras, bem como apreensões irregulares de mercadorias sem fornecimento de lacre para retirada, extravios de bens em depósito e cobranças de propinas são alguns dos problemas cotidianos enfrentados pelos ambulantes nos diversos territórios. Tudo isso é evidência do desrespeito sistemático com que têm sido tratada essa classe tão representativa e que têm seus direitos invisibilizados! Não podemos mais tolerar essas violações. 

Isso posto, nós do Fórum dos Ambulantes e as entidades abaixo assinadas, gostaríamos de apresentar à atual gestão da Prefeitura de São Paulo e às/aos candidatas/os à futura gestão, as principais reivindicações que acreditamos serem fundamentais para a promoção de condições dignas de trabalho para esta categoria. 

1. A erradicação da violência que ocorre cotidianamente contra as trabalhadoras e trabalhadores, perpetrada principalmente por agentes policiais atuando na fiscalização do comércio ambulante, através da extinção imediata da Operação Delegada; 

2. A imediata revogação de todos os atos de cassação executados a partir de 2005 dos Termos de Permissão de Uso para o comércio ambulante, bem como a anistia das dívidas; 

3. A revogação imediata e definitiva da PORTARIA No 74/SMSUB/2023, que dispõe sobre a proibição de emissão de novos Termos de Permissão de Uso, bem como de todas as portarias de restrição de realização de comércio ambulante em logradouros públicos, sem futura renovação. 

4. Emissão de novos Termos de Permissão de Uso para fins de regularização de todos os ambulantes que se encontram atualmente exercendo suas atividades, incluindo os comerciantes da Feira da Madrugada, bem como a realização de novo cadastramento dos ambulantes no âmbito da Lei 11.039/91 e subsequente extinção do Programa Tô Legal (condicionada à reativação da política dos TPUs).

5. A imediata suspensão de todos os procedimentos de remoção administrativa dos pontos de comércio, garantindo a permanência dos ambulantes que atualmente exercem suas atividades em seus locais de trabalho, de modo a viabilizar a construção de outras formas de reorganização do espaço público pelas Subprefeituras em conjunto com os trabalhadores, de forma democrática e participativa. 

6. A criação ou reativação de Comissões Permanentes de Ambulantes (CPAs) em todas as Subprefeituras da cidade, requisito procedimental previsto na Lei 11.039/91, através de processo amplamente publicizado e com ativa participação dos ambulantes para a escolha e composição do quadro de membros. 

7. A legalização da Feira da Madrugada, patrimônio histórico, turístico e cultural da cidade de São Paulo, com grande relevância para a economia local, na qual os ambulantes vivem hoje condições de precariedade e inúmeras situações de extorsão e abusos por parte de agentes públicos e privados, diante da ausência de regulamentação. Ainda, a regularização de todas(os) trabalhadoras(es) que atualmente exercem suas atividades neste centro comercial. 

8. A atuação ativa das futuras vereadoras e vereadores, com apoio da futura gestão do executivo municipal, pela aprovação dos PLs 302/2024 e 78/2014 em tramitação na Câmara dos Vereadores, bem como o compromisso de construção, de forma amplamente participativa, de nova lei que regulamente a política para ambulantes na cidade de forma que efetivamente atenda às reivindicações da categoria.