Mais de 400 famílias removidas em 201 das margens do Córrego Zavuvus, região da Cidade Ademar, Zona Sul de São Paulo, conquistaram na justiça o direito a atendimento habitacional. Em ação civil pública do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou a Prefeitura da capital paulista a indicar, no máximo em um ano, o empreendimento habitacional para onde irão as famílias, que deverão ser assentadas por, pelo menos, quatro anos. A decisão também indica pena de multa caso não seja cumprida.

A sentença reconhece que o poder judiciário pode intervir no controle das políticas públicas para inibir abusos do poder executivo. No caso do Córrego Zavuvus, as famílias foram removidas pelo Programa Mananciais, sob promessa feita pelo prefeito à época de urbanizar o local. Para isso, a Prefeitura se responsabilizaria por garantir auxílio-aluguel e atendimento habitacional às famílias.

Contudo, passada mais de uma década, não foram providenciadas as habitações definitivas aos desalojados e, em alguns casos, foi cessado o pagamento do auxílio-aluguel; algumas pessoas, inclusive, não resistiram à espera e faleceram. Tampouco o córrego foi canalizado e a área recuperada ambientalmente. A condenação da Prefeitura é um passo importante na resolução deste impasse.

Entenda o caso

Entre os anos de 2010 e 2011, houve a remoção de 780 famílias da área do Córrego Zavuvus, demarcada pelo IPT como localidade de alto risco ambiental. Em 2013, foi firmado compromisso de atendimento habitacional com a Prefeitura de São Paulo, com previsão de disponibilização às famílias de unidades habitacionais no “Residencial Espanha”. Foi definido também que, até a realocação, seria pago auxílio aluguel para os desalojados. 

Entretanto, apesar dos compromissos firmados, a Prefeitura comunicou que as unidades do Residencial Espanha seriam disponibilizadas a terceiros. Além disso, também houve a suspensão do pagamento do auxílio-aluguel para boa parte dos desalojados.

A Prefeitura alegou, ainda, foram removidas apenas 435 famílias da área do Córrego Zavuvus e não 780, por isso o processo não considera atendimento habitacional a todos.

Programa Moradia Digna

As famílias do Córrego Zavuvus são acompanhadas pelo Programa Moradia Digna, do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, que faz a atuação jurídica para defesa do direito à moradia a famílias moradoras de cortiços, favelas e ocupações que estejam em ameaça de despejo, reintegração de posse e outras formas de remoções forçadas. O Moradia Digna possui convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.