É preciso qualificar o atendimento imediato da Defensoria Pública aos familiares de vítimas da letalidade do Estado. É urgente a necessidade de se cumprir as recomendações apresentadas nos Relatório I e II sobre o Monitoramento de Violação de Direitos Humanos na Baixada Santista durante a Segunda Fase da Operação Escudo, como, por exemplo, “garantir reparação integral às famílias das vítimas, incluindo restituição, indenização, reabilitação e medidas de não repetição.”

A defesa dos direitos das vítimas e familiares deve ser realizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, sendo necessária a aprovação de uma política institucional de atendimento integral às vítimas diretas e indiretas de violência praticada por agentes de segurança, especialmente com a designação de uma defensora ou defensor público. 

Confira o vídeo:

Leia a carta aberta sobre o assunto:

Carta Aberta ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Defesa da Consolidação e Aperfeiçoamento da Assistência Jurídica aos Familiares de Vítimas da Letalidade Policial

No Brasil a letalidade policial tem atingido índices preocupantes, demonstrando as fragilidades do controle social das instituições policiais, bem como a existência de uma estrutura de Estado voltada para produzir morte e sofrimento na população pobre e preta.

A segurança pública tem sido um campo de partidarização de agentes políticos comprometidos com o aumento do encarceramento e da violência policial.

Diante desse cenário a sociedade civil organizada, com suas entidades e movimentos, têm juntado forças e utilizado instrumentos de defesa de direitos e de enfrentamento às políticas de segurança pautadas na espetacularização e partidarização das forças policiais.

Um exemplo foi a Ação Judicial proposta no Supremo Tribunal Federal para enfrentar as operações que produzem morte nas comunidades do Rio de Janeiro. Uma das medidas solicitadas na ADPF 635: “Determinação de que sejam instaurados e devidamente investigados os casos de mortes e outras violações causadas por agentes de segurança, respeitando o protagonismo das vítimas e familiares de vítimas e priorizando os casos em que as vítimas sejam crianças e adolescentes.”

Em São Paulo, a letalidade policial tem sido normalizada e diretamente estimulada pelos governantes.

É notícia recorrente a realização de operações policiais com alta letalidade em São Paulo, como notíciado pela Folha de São Paulo em 30/04/2024: “Sob Tarcísio, número de pessoas mortas por PMs em SP cresce 138% em um ano”, disponível em https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/04/sob-tarcisio-numero-de-pessoas-mortas-por-pms-em-sp-cresce-138-em-um-ano.shtml 

As entidades e movimentos que subscrevem a presente carta, reafirma as recomendações apresentadas nos Relatório I e II sobre o Monitoramento de Violação de Direitos Humanos na Baixada Santista durante a Segunda Fase da Operação Escudo, destacando-se aquelas que têm relação direta a existência da Defensoria Pública para o atendimento das vítimas e seus familiares, como por exemplo, “Garantir reparação integral às famílias das vítimas, incluindo restituição, indenização, reabilitação e medidas de não repetição.

Realizar investigações com a implementação integral do Protocolo de Minnesota e demais padrões internacionais; para que sejam céleres, completas, transparentes e imparciais, com perspectiva de raça e participação dos familiares das vítimas.”

A implementação dessas recomendações dependem de atuação efetiva da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com a aprovação da política institucional de atendimento integral às vítimas diretas e indiretas de violência praticada por agentes de segurança, especialmente designando uma defensora ou defensor público, de forma permanente, para implementar e aperfeiçoar tal política de atendimento.