Programa Moradia Digna

Os quatro eixos:

• Atuação jurídica para defesa ou exigibilidade do direito à moradia e à cidade

Incidir pelo direito constitucional à moradia digna por meio de assessoria jurídica às famílias moradoras de cortiços, favelas e ocupações que estejam em ameaça de despejos, reintegração de posse e outras formas de remoções forçadas, com propósito de buscar a permanência no local ou alternativa habitacional.

Ações pela exigibilidade do direito à moradia têm o propósito de atuar pela regularização fundiária, bem como articular ou atuar na responsabilização do Estado na garantia e proteção do direito à moradia.

• Articulação em rede

Participação nos espaços de articulação entre movimentos sociais e populares, entidades e instituições parceiras para fortalecer propostas de incidência da sociedade civil organizadas para enfrentamento do contexto de segregação sócio-espacial, de violação de direitos e de insuficiência de políticas públicas habitacionais.

• Fortalecimento da organização coletiva e individual

Realização de atividades de formação e  educação em direitos coletiva, na perspectiva da educação popular, para contribuir na identidade, no pertencimento e na compreensão do processo histórico de lutas por direitos e contextualização dos conflitos.

Atendimentos coletivos e individuais para orientações e encaminhamentos à rede pública.

• Incidência em políticas públicas

Participação em espaços institucionais voltados à formulação, implementação e controle social de políticas públicas de habitação e de urbanismo.

Como trabalhamos?

Na cidade de São Paulo, há milhares de pessoas em situação de precariedade na moradia – incluindo favelas, cortiços e ocupações – que necessitam de políticas públicas de melhorias ou de produção habitacional.

Em razão deste déficit, as famílias são submetidas a inúmeras condições de irregularidades e inseguranças, tais como: risco de despejo ou remoção, enchentes, deslizamentos, incêndios, falta de saneamento, bem como altos valores de aluguel, ambientes com risco social para os filhos, falta de espaço de lazer, entre tantas outras situações inadequadas para o desenvolvimento humano.

Por impossibilidades financeiras, milhares de pessoas ocupam imóveis abandonados ou vivem em cortiços e favelas e, frequentemente, enfrentam dificuldades para pagamento de aluguéis, o que os sujeita a despejos violentos, muitas vezes sem qualquer defesa jurídica e apoio dos órgãos públicos.

As famílias nestas condições dificilmente conseguem acesso aos programas públicos de moradia uma vez que são escassas e se mostram ineficientes frente à problemática habitacional da cidade. Ao mesmo tempo, as alternativas pelo mercado imobiliário são inacessíveis e discriminatórias.

Neste contexto, a assessoria jurídica para estas famílias é uma oportunidade de formação e aprendizado. E com esta perspectiva, o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos alia o atendimento jurídico à educação popular, buscando que ações individuais se tornem coletivas. Assim, mediante acompanhamento técnico e social, busca-se estimular a participação e o entendimento da população para qualificar sua intervenção política nas esferas jurídicas e políticas, de modo a estimular a emancipação dos sujeitos envolvidos nesse processo.

Como ação estratégica fundamental na luta pelo direito à moradia digna e pelo direito à cidade para a população de baixa renda, o Centro Gaspar Garcia trabalha, também, em parceria com movimentos de moradia, universidades e grupos organizados, além de atuar em articulações sociais e espaços institucionais visando à incidência em políticas públicas. A capacidade de interferir no processo de construção destas políticas é resultado de articulações em rede de movimentos e organizações sociais, de modo a criar sinergia de forças e pressão social.