O Tribunal de Justiça recebeu recurso do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos e suspendeu novamente a reintegração de posse na Ocupação Jorge Hereda, localizada na zona leste de SP, onde vivem cerca de três mil pessoas desde 16 de julho de 2021, em uma área que estava sem cumprir sua função social, especialmente, no período da pandemia, quando o custo de vida encareceu e inúmeras famílias sem renda ficaram na rua. A Defensoria Pública e o Ministério Público, também pediram ao Juiz da Penha, que reconsiderasse a sua decisão.

Para entender melhor: até 31 de outubro todas os despejos e desocupações estavam suspendos por decisão do Supremo Tribunal Federal – STF na ADPF 828 como medida de proteção durante o período da pandemia.

A ADPF 828, não prorrogou mais, no âmbito de STF, a suspensão dos despejos, mas, para que famílias ameaçadas de remoção não sejam violentamente retiradas de seus lares sem garantia de realocação, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, estabeleceu uma serie de condições, para cumprir despejos, entre tais condições, determinou a criação de comissões de mediação, para acompanhar as situações de despejo, buscando alternativas para o atendimento assistencial e habitacional para as famílias.

A decisão foi confirmada pelo Plenário do STF devendo ser observada e cumprida pelo Poder Judiciário de todo o Brasil. No entanto, descumprindo esta decisão do STF, uma ordem de despejo foi emitida, pelo juiz do foro Penha, contra a Ocupação Jorge Hereda, antes mesmo, do Tribunal de Justiça de São Paulo adequar-se às condicionantes previstas na decisão do STF para a criação de Comissões de Conflitos Fundiários e mediações de despejos.

Foi necessário apresentar um recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para suspender o pedido de reintegração e determinar que o Juiz comunique formalmente o GAORP – Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse do Tribunal, que foi readaptada, conforme determinação da própria ADPF, para ser uma comissão de mediação conflitos para todos os despejos no Estado de São Paulo.

Jamais poderemos aceitar que neste contexto de aumento da pobreza e das desigualdades, que setores do Poder Judiciário, norteados pelo interesse da especulação imobiliária coloquem mais de 3 mil pessoas na rua sem antes discutir sua realocação, garantindo outros direitos essenciais.

O Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, juntanente com a ULCM, UMM e CMP, seguirão lutando por justiça social com moradia digna para os mais necessitados, impactados pela crise sanitária que ainda assola o país.

Contra a criminalização de quem luta pelo direito à moradia!

Vale destacar que recentemente tivemos outra importante vitória referente à mesma ocupação. O advogado Benedito Barbosa, do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, que também atua na defesa das famílias da Jorge Hereda e participa da Campanha Despejo Zero, foi alvo de um estranho dossiê em inquérito policial, que colocou o advogado na condição de réu, por esbulho da área da referida Ocupação Jorge Hereda.

No entanto, após forte articulação dos Conselhos de Direitos Humanos, apoio de redes e entidades nacionais, como: o BrCidades, União Por Moradia Popular e CMP, RENAP, entre outras, que defendem a atuação dos advogados e advogadas populares, como central, na defesa dos direitos Humanos.

Contamos ainda, com o apoio Jurídico do IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa, acumulado com os questionamentos e indignação de diversas lideranças sociais, movimentos e parlamentares de outras localidades do Brasil.

Depois de tantas manifestações, este processo, a pedido do Ministério Público, por ora, chegou a fim, com o arquivamento e a extinção do inquérito policial, já aceito pelo Judiciário.

Continuaremos unidos na resistência por dias melhores com moradia digna para todos! Ocupação Jorge Hereda Resiste! Por um Natal Sem Despejos!