Policiais militares abordaram de forma violenta adolescentes na cidade de Guariba, interior de São Paulo, e sem motivos aparentes, decidiram levá-los à delegacia “para averiguação”. A condução coercitiva ocorreu, segundo denúncia de familiares dos adolescentes, na tarde do dia 21 de julho de 2020.

No vídeo abaixo, a mãe do rapaz tenta argumentar que ele estava dentro de casa e havia acabado de sair para a rua. É possível ouví-la argumentar com os policiais que o filho é menor de idade. “Isso está errado, ele acabou de sair”, protesta. As imagens mostram a identificação da viatura: I-43219, indicando que os PMs são do 43º batalhão, de Sertãozinho, cidade vizinha. Sem embasamento na lei, um dos PMs responde: “não quer dizer nada que é de menor, hoje em dia quem comete crime é menor”. Na sequência, afirma que o motivo da apreensão é “averiguação”, sem detalhar, no entanto, o que o motivou a levá-lo à delegacia.

Também na abordagem, além de intimidarem os adolescentes, os policiais teriam apagado imagens de celular de uma das mães que estava registrando os fatos e rasgado o dinheiro de um dos jovens. “Os policiais também ameaçaram levar os adolescentes para canaviais da região, caso fizessem alguma denúncia”, comenta Benedito Roberto Barbosa, advogado do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos que vem acompanhando o caso.

Ainda segundo relatos dos familiares do caso de Guariba, os policiais não encontraram nada ilegal com os adolescentes. Mas, mesmo assim, foi lavrado um Boletim de Ocorrência contra a mãe de um dos adolescentes.

Ouvidoria da Polícia está acompanhando o caso

Nesta semana, familiares, representantes de movimentos sociais e um advogado do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos se reuniram com a Ouvidoria de Polícia para pedir providências em casos como este, de violência e condução coercitiva ilegal de adolescentes.

O Ouvidor de Polícia presente na reunião, Elizeu Soares Lopes, ouviu as declarações e afirmou que já havia iniciado os pedidos para mais informações e providências sobre a ação dos policiais. A denúncia ganhou força após ser noticiada na Ponte Jornalismo (leia aqui).

O pedido de informações da Ouvidoria foi encaminhado para o Distrito Policial de Guariba, além de ofícios para a Corregedoria da Polícia Militar e para o Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 3 – Ribeirão Preto. A Ouvidoria, abriu protocolo, nº 2914/2020,  e declarou que continuará acompanhando o caso até sua apuração.

Estatuto da criança e do adolescente

Em 13 de julho deste ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 30 anos. Mas ainda há muito para lutar. Fatos como este, de intimidação e violência policial contra adolescentes periféricos, seguem comuns embora contrariem o ECA, cujo artigo 230 aponta que: “Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena – detenção de seis meses a dois anos.”

Os dispositivos do artigo 230 do ECA, também foram declarados constitucionais pelo STF em recente decisão unânime, frente a uma ADI interposta pelo PSL, que propunha recolher de forma compulsória crianças e adolescentes que pudessem estar circulando nas ruas das cidades. 

Foto: Jorge Ferreira, jornal A Verdade

O Relator Especial sobre Moradia Adequada vinculado ao Alto Comissariado das Nações Unidas (ONU), Balakrishnan Rajagopal, respondeu nesta quinta-feira, 9 de julho, à denúncia assinada por diversas entidades, universidades e movimentos sociais sobre todos os despejos que vêm ocorrendo no Brasil durante a crise de Covid-19, depois que mais de 2.000 famílias foram expulsas de suas casas. Outros milhares correm risco de despejo na cidade e no interior do estado de São Paulo.

“O Brasil tem o dever de proteger urgentemente todos, especialmente as comunidades em risco, da ameaça do Covid-19, que afetou mais de um milhão e meio de pessoas no país e matou mais de 65.000”, disse relator especial da ONU. “Despejar com força as pessoas de suas casas nessa situação, independentemente do status legal de sua locação, é uma violação de seus direitos humanos.”

Embora alguns tribunais tenham suspendido as ordens de despejo até que a crise da saúde termine, outros continuam emitindo novas ordens. As autoridades locais também parecem priorizar a retomada de propriedades pertencentes a grandes empresas e proprietários de terras, em detrimento da saúde e segurança de pessoas vulneráveis.

Despejar as pessoas agora – sem oferecer abrigo de emergência ou moradia de longo prazo – também entra em conflito com medidas para evitar a propagação da doença, disse Rajagopal.

“O Ministério da Saúde brasileiro pediu às pessoas que fiquem em casa se tiverem sintomas, que lavem bem as mãos e mantenham um distanciamento físico para evitar o contágio”, afirmou. “Ao mesmo tempo, centenas de famílias foram despejadas no estado de São Paulo sem qualquer acomodação alternativa, impossibilitando o cumprimento das recomendações oficiais e tornando-as em alto risco de contágio.”

Ele também expressou preocupação com o fato de o presidente brasileiro Jair Bolsonaro ter vetado um esforço do Congresso brasileiro para limitar o impacto das remoções. O Congresso ainda não votou um projeto mais amplo que suspenderia todas as expulsões judiciais ou administrativas durante a pandemia.

“Encorajo os poderes legislativo e executivo no Brasil a priorizar urgentemente a proteção dos direitos humanos das comunidades em situações vulneráveis”, afirmou Rajagopal.

“A atual crise de saúde exige medidas de emergência, incluindo uma moratória imediata em todas as expulsões. Resolver a crise imobiliária no Brasil, com uma escassez estimada em mais de 7 milhões de unidades habitacionais, implicará etapas adicionais e mais transformadoras, que o país também precisa considerar sem demora. “

Ações de despejo e remoção afundam população na vulnerabilidade

Com mais de quatro meses de registro do primeiro caso de Covid-19 no país, o Estado brasileiro não elaborou, até o momento, medidas uniformizadas e de validade para todo território nacional que garantam a não realização de despejos e remoções de famílias durante a pandemia, aponta a denúncia enviada à ONU, articulada por diversas entidades como o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, União dos Movimentos de Moradia de São Paulo e Ribeirão Preto, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, Associação Rural Renascer da Estação Remanso dos Pequenos Agricultores de Araras, Central de Movimentos Populares e Movimento Sem Teto do Centro. O informe foi organizado pelo Terra de Direitos e o Labá – Direito, Espaço & Política, Laboratório de Pesquisa Interinstitucional da UFRJ, UFPR e UNIFESP, em conjunto com o Observatório de Remoções da FAU USP  e UFABC. 

O documento menciona as fragilidades presentes nas poucas medidas oficiais adotadas para o contexto de intensa crise epidemiológica para assegurar a permanência de povos tradicionais, famílias de áreas periféricas e rurais em suas casas e territórios durante a pandemia – condição essencial para contenção da Covid-19.

Com registro oficial de 67.964  mortos em decorrência da Covid-19 e de 1.713.160 pessoas infectadas – dados contabilizados pelo Conselho Nacional de Secretarias de Saúde (Conass) nesta quarta-feira (08), a país se apresenta de diferentes formas para a pandemia. Estudos desenvolvidos por organizações e universidades com base nos registros de secretarias municipais da saúde apontam que a Covid-19 manifesta-se com mais intensidade e maior letalidade junto à população rural, negra, periférica e onde a oferta de serviços essenciais – como fornecimento de água, energia, saneamento e unidades públicas de saúde – é ainda escassa ou precária. São estes grupos que também estão mais suscetíveis às ações de despejo e remoções, por medidas judiciais, administrativas ou mesmo pela ação de grupos privados.

A ausência do Estado no desenvolvimento de ações para efetivar o direito à moradia adequada, somada à forte ação do mercado, desenham um complexo panorama em que 8 milhões de famílias – cerca de 12% da população – não têm moradia e 35 milhões de pessoas não têm acesso ao abastecimento regular de água no país.

Segundo relatos das 15 famílias a ação de despejo da Comunidade das Mangueiras não foi acompanhada pelo Conselho Tutelar ou da Secretaria de Assistência Social do município. Foto: Filipe Augusto Peres

Com informações do Terra de Direitos e ONU

Dia 8 de julho, um grande dia na luta por políticas públicas efetivas para as pessoas em situação de rua. Após uma noite e um dia de acampamento em frente à Prefeitura, organizado por movimentos sociais e apoiado pelo Fórum da Cidade de Acompanhamento das Políticas Públicas da Cidade de São Paulo, a gestão municipal teve que se reunir com as lideranças populares e dialogar sobre ações efetivas para proteger a população mais vulnerável do novo coronavírus e do frio.

Na terça-feira, integrantes do Movimento Nacional da População de Rua e Movimento Estadual da População de Rua haviam levado barracas para a frente da sede da Prefeitura, no Viaduto do Chá, onde ficaram acampados até que a gestão municipal os recebesse. Também estavam presentes representantes do Núcleo de Defesa e Direitos Humanos da População em Situação de Rua (NDDH-SP) e Fórum da Cidade da População em Situação de Rua (SP).

Entre os assuntos mencionados, o pedido para que parem de retirar cobertores, barracas e objetos pessoais de quem vive nas ruas; garanta melhores condições nos centros de acolhida da Prefeitura, especialmente no que diz respeito à higienização destes espaços; garanta acesso a serviços básicos de saúde; realize a instalação de banheiros e chuveiros públicos permanentes na cidade; negocie com o Bom Prato do governo do Estado a manutenção das três refeições, de domingo a domingo; e coloque em prática a Lei Nº 17.740, que garante hotéis para pessoas em situação de rua durante a crise do coronavírus.

Após uma longa espera, lideranças do grupo foram recebidos pelas secretárias Berenice Maria Giannella (SMADS) e Claudia Carletto (SMDHC), também com a presença da coordenadora do Comitê Pop Rua, Giulia Patitucci, que se comprometeram a contratar mais vagas de hotéis para além das 100 já comprometidas, manter os contratos dos banheiros enquanto durar a pandemia e providenciar os banheiros permanentes. Também afirmaram que irão implementar os camping e negociar com o governo do Estado a melhora da comida do Bom Prato, além da permanência da gratuidade.

Segundo a Prefeitura, o último censo registrou 24.344 pessoas em situação de rua em São Paulo no ano de 2019, o que representa um salto de 53% em quatro anos. Mas os dados são contestados por movimentos sociais, já que pelo Cadastro Único, sistema do Ministério da Cidadania, do Governo Federal, registrou 33.292 famílias em situação de rua no município no mesmo ano do censo.

Meses depois, vagas de hotéis seguem apenas no papel

No fim de abril, Covas sancionou uma lei que permite que pessoas em situação de rua sejam hospedadas em quatros de hotéis durante a pandemia. É o que prevê a Lei Nº 17.740. de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de proteção e de saúde pública e assistência, cujo artigo 13 comunica que o poder público poderá disponibilizar vagas de hotéis de hospedagem em hotéis, pousadas, hospedarias e assemelhados. O custo das diárias sairia dos cofres municipais para cobrir hospedagem e uma refeição.

No entanto, mesmo após aprovação pela Câmara de Vereadores de São Paulo e sanção pelo prefeito Bruno Covas, até agora o projeto de lei não foi executado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS). Em reuniões com o Fórum da Cidade da População em Situação de Rua, o argumento da gestão municipal é de que os hotéis da cidade não se manifestaram após publicação do edital de chamamento. Mas a burocratização do edital, que também é pouco atrativo, e a lentidão dos processos e diálogos, tem colocado cada vez mais vidas em risco.

Nina Laurindo, Socióloga, integrante da coordenação do Núcleo de Defesa e Direitos Humanos da População em Situação de Rua (NDDH-SP) e membro do Fórum da Cidade da População em Situação de Rua (SP) contextualiza. “Quando saiu o edital, apenas sete hotéis se registraram e não foram habilitados, então voltamos para a estaca zero. Desde então, continuamos insistindo para que, de alguma forma, a SMADS ou outra política municipal olhem para a invisibilidade que a população de rua tem, especialmente neste momento de pandemia e seu agravamento, com o frio”, explica.

Com a chegada do inverno, os termômetros chegam a marcar mínimas em torno de 10ºC e a Covid-19 já fez ao menos 28 vítimas entre os desabrigados — número que não dá a dimensão das mortes, já que só são registrados assim os casos informados pelas equipes de Consultório na Rua ou da assistência social.

Onde estão as vagas mencionadas por Bia Doria?

Na última semana, chocou a população paulistana a entrevista de Bia Doria para Val Marchiori, em que a primeira dama afirma que pessoas estão em situação de rua porque querem. Segundo ela, não se deve dar comida ou roupa porque eles precisam querer sair da rua. “A rua hoje é um atrativo, a pessoa gosta de ficar na rua”, afirma.

A primeira dama, que também é presidente do Fundo Social de São Paulo, destinado a ajudar a população vulnerável, ignora, no entanto, as condições dos abrigos destinados a esta população, como a falta de estrutura nos locais e de materiais para higienização. Não raras vezes, as camas ficam bastante próximas umas às outras, os ambientes são insalubres, sem ventilação e propícios para a propagação de piolho, percevejos, doenças como a tuberculose e, claro, o novo coronavírus.

Robson Mendonça, Presidente do Movimento Estadual da População de Rua (MEPR), comenta o pouco caso da gestão municipal com relação à população em situação de rua nos centros de acolhida. “Falam que têm vagas ociosas, mas é claro que parte da população não aceita ir para esse equipamento: os locais são insalubres, com espaços que, inclusive, chove dentro”, explica.

A Prefeitura de São Paulo divulga que há 17.200 lugares disponibilizados nos albergues da cidade, sendo cerca de 12 mil vagas para pernoite e o restante para que a pessoa passe o dia no abrigo. Nas noites em que o censo foi realizado, 11.693 pessoas estavam nos albergues e 12.651 dormiam ao relento. A situação deve se agravar com a grave crise econômica causada pela pandemia. “Temos notado muitas famílias com criança pequena, que vem para a fila em busca de alimento, porque o desemprego e a fome aumentaram demais durante a pandemia, por não terem mais condições de se auto sustentar”, alerta Robson.

Na contramão da pandemia

Em situação de extrema pobreza e com a chegada de baixas temperaturas, a população em situação de rua está ainda mais marcada pelas dificuldades na luta para se proteger do novo coronavírus. Na última semana, o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos e o Fórum da Cidade da População em Situação de Rua transmitiram a live “Na contramão da pandemia: como estão as articulações sociais em defesa da vida da população em situação de rua durante a crise do novo coronavírus”.

Participaram do debate Nina Laurindo, Socióloga, integrante da coordenação do Núcleo de Defesa e Direitos Humanos da População em Situação de Rua (NDDH-SP) e membro do Fórum da Cidade da População em Situação de Rua (SP); Robson Mendonça, Presidente do Movimento Estadual da População de Rua (MEPR); e Viviane Ceolin Dallasta Del Grossi, Defensora Regional de Direitos Humanos em São Paulo e membro do grupo de trabalho em prol das pessoas em situação de rua da Defensoria Pública da União. A mediação foi de Luiz Kohara, membro do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos.

Para assistir na íntegra, acesse: https://bit.ly/live-na-contramao-da-pandemia-pop-rua

Foto: entrega de marmitas feitas diariamente do Movimento Estadual da População em Situação de Rua (MEPRSP, realizada na Sé. Arquivo: Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

A Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB/SP), por meio do Secretário Executivo de Projetos Estratégicos da Prefeitura, Alexis Galias de Souza Vargas, entrou com ação na 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo para pedir a remoção imediata de famílias em situação de extrema vulnerabilidade social que ocupam duas quadras na região da Cracolândia, na Luz.

Ignorando a grave fase de alastramento da pandemia do novo coronavírus na cidade, o representante da Secretaria de Governo do município pede urgência na remoção das famílias. No processo, ele ressalta, ainda, que a desocupação já está sendo articulada entre os Governos do Município e do Estado de São Paulo, antes da decisão judicial.

Sob uma perspectiva higienista e priorizando os interesses do mercado mobiliário, a ação menciona que os lotes para desapropriação fazem parte do projeto de Parceria Público Privada, conhecida como PPP Luz. Em maio de 2017, uma ação extremamente violenta chocou o país quando o prefeito de São Paulo na época, João Doria (hoje atual governador),  comandou duros ataques aos usuários de crack que frequentavam a região, em uma fracassada tentativa de esvaziar o local. A operação teve resultados trágicos, deixando diversos feridos, incluindo crianças, e serviu apenas para pulverizar parte dos usuários de drogas, cuja concentração mudou de lugar algumas vezes pelo centro da capital paulista, mas até hoje segue na Cracolândia.

Histórico

Em maio de 2017, uma ação extremamente violenta chocou o país quando o então prefeito de São Paulo, João Doria, comandou duros ataques aos usuários de crack que frequentavam a região, em uma fracassada tentativa de esvaziar o local. A operação policial teve resultados trágicos, deixando diversos feridos, incluindo crianças, e serviu apenas para pulverizar parte dos usuários de drogas, cuja concentração mudou de lugar algumas vezes pelo centro da capital paulista, mas até hoje segue na Cracolândia.

Desde então, a violência policial segue. Assim como o pedido de Alexis Galias agora, na gestão Bruno Covas, a promessa era de que haveria uma ação multidisciplinar, envolvendo atendimento de saúde para os envolvidos, acolhimento da Assistência Social do município e capacitação e geração de renda para os usuários em estágio mais avançado, visando sua reintegração social. No entanto, tanto em 2017 como hoje, é notória a falta de articulação e de políticas efetivas que garantam resultados efetivos respeitando a dignidade humana.